Questão FC600351
Julgue as questões a seguir: I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de
Regime Jurídico Administrativo
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Julgue as questões a seguir:
I – Na declaração dos direitos de liberdade econômica, o direito de desenvolver atividades de baixo risco revogou as disposições relativas à outorga de serviços mediante autorização de pouca complexidade.
II – Considera-se garantia à livre iniciativa, nos termos da lei, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, com exceção à necessidade demonstrada.
III – No tocante ao controle legal de publicidades comerciais consideradas ilícitas, a Lei de Liberdade Econômica consagrou a preponderância da liberdade de expressão sobre os demais vetores principiológicos em relação aos quais o gestor se valerá para interpretar o caso concreto.
IV – Nas hipóteses de alteração de atos normativos de interesse geral, é indispensável que as agências reguladoras promovam consulta pública e, nesta, notifiquem representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
V – O legislador brasileiro manteve exclusiva a competência dos órgãos de defesa da concorrência para o acompanhamento de práticas de mercado dos agentes dos setores regulados que infrinjam a ordem econômica.
São corretos os itens:
- I, II e III.
- I, III e V.
- II e III.
- II e IV.
- II, III e V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei da Liberdade Econômica reconhece, como garantia à livre iniciativa, a flexibilização na exigência de especificações técnicas para o exercício de atividades econômicas, salvo quando houver necessidade demonstrada fundamentada em proteção à saúde, segurança, meio ambiente ou outros bens jurídicos relevantes. Ou seja, regras técnicas devem ser simplificadas por padrão, sendo mantidas apenas quando justificadas.
Também é correta a previsão de que, ao alterar atos normativos de interesse geral, as agências reguladoras devem promover consulta pública e notificar representantes dos agentes econômicos interessados, consumidores e usuários. Essa exigência visa assegurar transparência, participação e fundamentação das decisões regulatórias.
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