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Questão FC600386

Julgue os itens a seguir: I – A estabilidade no serviço público é requisito indispensável ao exercício do poder de polícia. II – A única fase do ciclo de polícia que, por sua natur

Poderes e Deveres da Administração

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

Julgue os itens a seguir:

 

I – A estabilidade no serviço público é requisito indispensável ao exercício do poder de polícia.

 

II – A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável é a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. Os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, de capital social majoritariamente público, sem objetivo de lucro, em regime não concorrencial.

 

III – A atividade de polícia administrativa é indelegável a estatais prestadoras de serviço público por ausência de permissivo legal.

 

IV – Os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis a estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado, de capital social majoritariamente público, sem objetivo de lucro, em regime não concorrencial; por outro lado, são indelegáveis a essas mesmas pessoas jurídicas os atos referentes à ordem de polícia (legislação) e à sanção.

 

V – Ao proibir a revista íntima manual e determinar a sua substituição por métodos menos invasivos (tecnologia como scanner e raio x), o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o exercício do poder de polícia da Administração Penitenciária, na medida em que o direito à segurança do Estado não se sobrepõe à dignidade da pessoa humana.

 

São falsos apenas os itens:

  1. I, III, IV e V.
  2. I, II, III, IV e V.
  3. I, II, III e V.
  4. II, III, IV e V.
  5. I, II, III e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I é falso porque a estabilidade não é requisito absoluto para o exercício do poder de polícia. O que importa é a investidura legal e a competência para o ato administrativo. Agentes temporários ou contratados por regime jurídico específico podem, quando legalmente autorizados, desempenhar funções de polícia administrativa.

Item III é falso porque a atividade de polícia administrativa pode ser delegada a entidades estatais quando houver previsão legal e quando essas entidades atuem em regime público adequado. A ausência de permissivo genérico não torna toda delegação proibida.

Item IV é falso por ser excessivamente categórico. Embora a ordem normativa seja indelegável, a delegabilidade dos atos de consentimento, fiscalização e até de sanção depende de previsão legal e da natureza da pessoa jurídica delegada, não sendo regra absoluta sua proibição.

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