Questão FC600757
Julgue os itens a seguir: I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência. II – São princípios explícitos do direito ad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Julgue os itens a seguir:
I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.
II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.
III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.
IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.
V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.
São verdadeiros apenas os itens:
- I e II.
- II, III e V.
- I e V.
- II, IV e V.
- II e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa II: A Constituição Federal dispõe expressamente, no Art. 37, princípios que regem a Administração Pública. Entre eles estão a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, razão pela qual tais princípios são explícitos e vinculantes para a atuação administrativa.
Alternativa V: O princípio da livre concorrência integra a ordem econômica constitucional e limita a atuação normativa municipal. Ao legislar sobre instalação de estabelecimentos comerciais, o Município pode ordenar o uso do solo, mas não pode instituir regras que discrimem ou restrinjam indevidamente a competição entre agentes econômicos. Jurisprudência consolidada do STF confirma essa proteção ao mercado competitivo.
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