Questão FC600681
Julgue os itens a seguir: I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem q
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Julgue os itens a seguir:
I – No direito administrativo brasileiro, é possível que contratos de concessão de infraestrutura se prorroguem independentemente de nova licitação, sem que tal prorrogação constitua violação à Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
II – O órgão jurídico da Secretaria de Educação do Distrito Federal constata que o contrato de fornecimento de merenda escolar é nulo. Nesse caso, a Lei n. 14.133/2021 estabelece que o chefe da respectiva pasta deve providenciar imediatamente a anulação do contrato e, para garantir a não interrupção do serviço (que é essencial), dar início a novo processo de contratação com dispensa de licitação em razão de emergência.
III – É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. Tal vedação impede que referida empresa participe de eventual licitação substitutiva à licitação que foi dispensada e, também, impede que seja contratada diretamente em uma nova e distinta emergência ou calamidade pública, ainda que por outro fundamento previsto em lei.
IV – É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
V – A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) instituiu o diálogo competitivo como modalidade licitatória aplicável nas hipóteses de contratação de inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de atendimento da necessidade administrativa sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou inviabilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Nessa última modalidade, a administração pública realiza diálogo colaborativo com licitantes previamente selecionados para definir a solução mais adequada, os requisitos técnicos, a modelagem jurídica e a estrutura financeira do contrato, construindo o objeto da contratação de forma participativa antes da apresentação das propostas finais.
São falsos os itens:
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, IV e V.
- II, IV e V.
- III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
II – Falsa. A Lei n. 14.133/2021 não impõe que o chefe da pasta anule imediatamente o contrato e, automaticamente, utilize dispensa por emergência para manter o serviço. A anulação de ato administrativo exige motivação e observância do devido processo. A contratação por dispensa em razão de emergência é excepcional e pressupõe situação contemporânea que torne impossível a licitação, não servindo como medida automática para regularizar contratos nulos de prestação contínua como fornecimento de merenda.
III – Falsa. A vedação à recontratação após dispensa por emergência não tem alcance absoluto. A restrição prevista visa evitar fraudes e favorecimentos imediatos, mas não impede que a empresa participe de licitação substitutiva quando houver concorrência regular nem proíbe contratação futura em nova emergência, desde que presentes os requisitos legais que justifiquem a dispensa ou a inexigibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em