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Questão FC600492

Julgue os itens a seguir: I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos,

Serviços Públicos

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

Julgue os itens a seguir:

 

I – A administração pública pode canalizar seus recursos para execução de atividades de interesse público e recíproco desde que, entre outros requisitos, instrumentalize termo escrito, o qual consiste no conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte o produto da parceria.

 

II – Para os fins do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, termo de fomento não se confunde com termo de cooperação, diferenciando-se tais instrumentos pela existência, ou não, da transferência de recursos financeiros.

 

III – O regime de controle externo das parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil está pautado na diretriz de garantir resultado e eficiência, admitindo-se flexibilizar, na medida do possível, rigorismos formais.

 

IV – O empoderamento da sociedade civil na consecução de políticas públicas admite que tais entidades procurem o administrador público para submeter suas pautas de interesse à avaliação, sem aguardarem chamamento prévio.

 

V – As comissões de seleção formadas para processar e julgar chamamentos públicos são colegiados que devem ser formados por pelo menos um agente público, sendo impedida de integrá-las pessoa que tenha mantido relação jurídica com entidade participante do referido certame nos últimos dois anos.

 

São verdadeiros os itens:

  1. I, II, III e IV.
  2. II, III e IV.
  3. I, II, III, IV e V.
  4. II, III, IV e V.
  5. II, III e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Os itens II, III e IV estão corretos em razão do regime jurídico das parcerias entre administração e organizações da sociedade civil.

II: O ordenamento (MROSC) distingue instrumentos: o termo de fomento envolve transferência de recursos para execução de projeto, enquanto o termo de cooperação não pressupõe repasse financeiro, sendo ajustado por atuação conjunta sem transferir verba.

III: O controle externo sobre essas parcerias orienta‑se por foco em resultados e eficiência, privilegiando avaliação de desempenho e possibilitando, quando compatível, menor rigidez formal para não prejudicar a consecução dos objetivos públicos.

IV: O marco jurídico estimula o empoderamento da sociedade civil, permitindo que entidades apresentem propostas e pautas diretamente à administração, sem depender exclusivamente de chamamento público.

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