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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Instituto Consulplan

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541957 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou

Instituto Consulplan · 2025

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FC542035 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, ge

Instituto Consulplan · 2025

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FC542036 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da A

Instituto Consulplan · 2025

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FC542070 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação: I. Decisão de r

Instituto Consulplan · 2025

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FC542128 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fo

Instituto Consulplan · 2025

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FC542151 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carla, jornalista investigativa, protocolou pedido de acesso aos valores de diárias e passagens pagas a servidores de determinado órgão federal no último semestre. Em resposta, o órgão negou o fornecimento das informações, sob o argumento d

Instituto Consulplan · 2025

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FC542152 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

sAcerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam respons

Instituto Consulplan · 2025

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FC689022 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa” que, atualmente, sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Em r

Instituto Consulplan · 2025

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