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Questão FC689022

Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa” que, atualmente, so

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Instituto Consulplan · 2025

Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa” que, atualmente, sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Em relação à referida legislação sobre improbidade, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque os itens I, II e III reproduzem a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

I — As disposições aplicam-se, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (Art. 3º). Não basta o mero benefício; exige-se participação dolosa.

II — O sucessor ou herdeiro responde pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, nos termos do Art. 8º.

III — Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social, alcançando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta, conforme §5º do art. 1º.

Portanto, todos os itens são verdadeiros.

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