Questão FC541957
O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públ
Poderes e Deveres da Administração
Instituto Consulplan · 2025
O município de Vermelho Novo pode, no âmbito de suas atribuições, cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre as taxas que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, assinale a afirmativa correta.
- As taxas em razão do exercício do poder de polícia poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de qualquer interesse público.
- Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão fiscalizador, ainda que incompetente, desde que observado o processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso de poder.
- Para efeito de instituição e cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições do município aquelas que, segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível, competem a essa pessoa de direito público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a cobrança de taxas pelo poder de polícia só é válida quando a matéria estiver na esfera de atribuições do município, conforme a Constituição Federal, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município e a legislação compatível.
Isso significa que a instituição e a exigência da taxa dependem de competência expressa e de autorização legal: não basta o interesse fiscal, é preciso que o tema seja municipal e que a norma estadual ou municipal não conflite com as normas superiores.
Na prática, taxas de polícia incidem sobre atos como fiscalização, alvarás e licenças quando essas atividades forem municipalmente atribuídas. Se a atribuição for estadual ou federal, o município não pode instituir a taxa.
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