À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, analise os itens relacionados a se

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A está correta porque todos os itens indicados são vedados à delegação, conforme os princípios da legalidade e da organização administrativa.

Decisão de recursos administrativos: a revisão de decisões exige avaliação da instância recursal prevista em lei, garantindo controle hierárquico e segurança jurídica, razão pela qual não pode ser simplesmente transferida.

Edição de atos de caráter normativo: normas têm caráter geral e abstrato e implicam exercício de poder normativo que a lei reserva ao órgão competente, não sendo compatível com delegação de competência decisória normativa.

Matérias de competência exclusiva de autoridade: quando a lei atribui competência de forma exclusiva a determinada autoridade, tal atribuição não admite delegação, porque decorre de disposição legal.

Em resumo, a delegação é possível apenas na forma e limites legais, não alcançando essas matérias essenciais.