Questão FC542128
O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
Instituto Consulplan · 2025
O estado de Minas Gerais celebrou contrato administrativo com a empresa Alfa Ltda. para a compra de uniformes escolares. Durante a execução do contrato, a administração identificou a necessidade de alterar o pedido original, a fim de que fossem realizadas adequações técnicas, resultando em supressão de trinta por cento no valor inicialmente contratado. A empresa se recusou a cumprir o contrato com a alteração, alegando que ultrapassava o limite legal permitido para modificações unilaterais. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- A contratada é obrigada a aceitar alterações unilaterais que impliquem acréscimos de até cinquenta por cento do valor inicial do contrato.
- A contratada pode recusar qualquer alteração unilateral proposta pela administração, independentemente do percentual de acréscimo.
- A administração pode alterar unilateralmente o contrato, independentemente do percentual de acréscimo, desde que justificado pelo interesse público.
- A administração pode alterar unilateralmente o contrato, mas a contratada não é obrigada a aceitar supressões superiores a vinte e cinco por cento do valor inicial do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a administração a modificar unilateralmente contratos administrativos quando houver necessidade de adequações técnicas ou interesse público, garantindo agilidade na execução.
No entanto, há um limite material para essa prerrogativa: as **supressões** do objeto ou do valor não podem exceder **25% do valor inicial** do contrato. Assim, se a administração exigir redução superior a 25%, a **contratada não é obrigada a aceitar** tal alteração unilateral.
Nesse cenário, torna-se necessária a negociação entre as partes ou a adoção das medidas previstas na lei, observando-se o princípio do equilíbrio econômico‑financeiro e a proteção à segurança jurídica do contratado.
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