Questão FC542035
Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem ob
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Consulplan · 2025
Marcos, servidor público municipal, autorizou a contratação direta de determinada empresa para o fornecimento de materiais de expediente ao órgão em que exerce suas funções, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação, gerando prejuízo ao erário. Em processo administrativo, ficou demonstrado que Marcos não tinha intenção de causar o dano, tendo agido com base em interpretação equivocada da lei. Com base na legislação vigente sobre improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
- Marcos somente poderá ser responsabilizado se restar comprovado que agiu com dolo.
- Marcos poderá ser responsabilizado, pois a conduta culposa é suficiente para caracterizar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
- Marcos não poderá ser responsabilizado, pois a Lei nº 8.429/1992 exige enriquecimento ilícito para a configuração de improbidade administrativa.
- Marcos poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ocorrência de dano ao erário, sendo irrelevante a existência de dolo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. Nos termos da Lei 8.429/1992 (improbidade administrativa), para configurar ato que cause dano ao erário é exigido o elemento subjetivo do dolo: a conduta deve visar indevidamente ao resultado lesivo ou admitir esse resultado.
No caso, ficou demonstrado que Marcos agiu por interpretação equivocada da lei, sem intenção de lesar o patrimônio público. Essa ausência de dolo afasta a configuração de improbidade administrativa dolosa.
Isso não impede, porém, apuração de outras responsabilidades administrativas ou obrigação de reparar o dano se houver culpa, mas para a hipótese prevista na alternativa é imprescindível a prova do dolo.
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