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Questão FC542152

sAcerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a Lei nº 1

Acesso à Informação

Instituto Consulplan · 2025

sAcerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir.

 

I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

 

II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

 

III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.

 

IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

II e III estão corretas.

II: A Lei de Acesso à Informação assegura o direito à informação incluindo o direito de receber orientação sobre procedimentos para obter dados e indicação do local onde a informação pode ser encontrada. Ou seja, o cidadão tem direito não só ao conteúdo, mas também à assistência para localizar e requerer o acesso.

III: A Lei Geral de Proteção de Dados prevê hipóteses de tratamento de dados sem consentimento quando existe base legal, entre elas a proteção do interesse público e a execução de políticas públicas. Nesses casos, o tratamento é permitido desde que observados os princípios da lei e as garantias ao titular.

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