Questão FC542036
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Consulplan · 2025
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. NÃO constitui ato de improbidade administrativa relacionado às atividades da Administração Tributária Municipal:
- Agir ilicitamente na arrecadação do ITBI.
- Conceder benefício fiscal relacionado ao IPTU sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Agir ou omitir em decorrência de divergência interpretativa da lei instituidora da Taxa de Serviços Administrativos baseada em jurisprudência não pacificada.
- Aplicar benefício tributário relacionado ao ISSQN que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, exceto para os serviços autorizados na referida lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei 8.429/1992dolo ou culpa grave.
Quando o agente tributarista age ou deixa de agir por conta de uma divergência interpretativa da lei que institui uma taxa, baseada em jurisprudência não pacificada, falta o elemento subjetivo típico da improbidade: não há prova de intenção de fraudar nem de procedimento manifestamente ilícito.
Essa situação revela incerteza jurídica e boa-fé na aplicação do direito. A atuação fundada em entendimento controvertido pode ser analisada, mas, isoladamente, não configura ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992.
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