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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FAPTO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541913 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como

FAPTO · 2025

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FC542047 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de improbidade administrativa que

FAPTO · 2025

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FC542087 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo

FAPTO · 2025

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FC542102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta o processo de contratação no âmbito da Administração Pública Direta. Considere o seguinte exemplo: Um município precisa contratar uma empresa para desenvolver um sistema complexo de tecnologia da informação

FAPTO · 2025

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