Questão FC542087
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FAPTO · 2025
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo
- concessão e permissão de uso de bens públicos.
- contratos que tenham por objeto a gestão da dívida pública.
- contratações sujeitas a normas previstas em contratação própria.
- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que concessão e permissão de uso de bens públicos estão subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021. Isso quer dizer que essas formas de outorga devem observar os princípios, regras de planejamento e os procedimentos de seleção previstos na nova lei, com vistas à transparência e ao interesse público.
A lei disciplina requisitos para habilitação, critérios de julgamento, cláusulas contratuais, duração, garantias e contrapartidas, além de prever mecanismos de fiscalização e de revisão. Assim, tanto a concessão quanto a permissão de uso devem seguir os trâmites e limites estabelecidos pela norma, garantindo segurança jurídica e eficiência na gestão do patrimônio público.
Ressalta-se que se trata de outorga de uso, não de alienação definitiva do bem, portanto sujeita a condições administrativas e ao controle público.
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