A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquad

Gabarito

A

Comentário do professor

Prejuízo ao erário ocorre quando a concessão de um benefício administrativo ou fiscal é feita sem observar as formalidades legais ou regulamentares, resultando em redução patrimonial do Estado. Nesses casos há lesão ao patrimônio público porque o ato produz vantagem indevida ao destinatário ou impede a arrecadação prevista, independentemente de o agente ter obtido enriquecimento pessoal.

Segundo a Lei nº 8.429/1992, essa conduta integra os atos de improbidade administrativa que acarretam dano ao erário, impondo ao responsável obrigação de reparar o prejuízo e sujeição às sanções civis e administrativas previstas em lei.
O foco da tipificação é a proteção do patrimônio público e a responsabilização por atos que comprometam recursos públicos.