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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para FACET

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541939 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunid

FACET · 2025

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FC541940 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teo

FACET · 2025

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FC541958 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expre

FACET · 2025

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FC541984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público

FACET · 2025

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FC542009 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispen

FACET · 2025

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FC542015 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

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FC542066 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Sa

FACET · 2025

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FC542073 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

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FC542090 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

FACET · 2025

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FC542121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior ri

FACET · 2025

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FC542138 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse

FACET · 2025

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FC542140 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regim

FACET · 2025

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FC542142 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta

FACET · 2025

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