Questão FC541939
Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode
Atos Administrativos
FACET · 2025
Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?
- A anulação e a revogação produzem efeitos idênticos, pois ambas extinguem atos administrativos independentemente da natureza do vício ou da motivação de conveniência.
- A anulação do ato administrativo pode ser motivada por razões de conveniência política, ao passo que a revogação decorre de ilegalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário.
- O ato administrativo não admite anulação pela Administração, cabendo exclusivamente ao Judiciário reconhecer ilegalidades e declarar a nulidade de seus efeitos.
- A revogação de atos administrativos vincula-se à ocorrência de vício insanável, enquanto a anulação decorre de mérito administrativo, dependente de juízo discricionário da Administração.
- A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e pode ser promovida tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade, sendo prerrogativa exclusiva da Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anulação: é o desfazimento do ato por vício de legalidade. Pode ser promovida pela própria Administração, no exercício do seu poder de autotutela, e também pelo Poder Judiciário quando reconhece a ilegalidade. Seus efeitos são retroativos, ou seja, ex tunc, tornando o ato inválido desde a origem.
Revogação: é a retirada de ato válido por motivos de conveniência e oportunidade. Trata‑se de ato de mérito administrativo, sendo prerrogativa exclusiva da Administração. Seus efeitos são prospectivos, isto é, ex nunc, não atingindo atos praticados regularmente no passado.
O Judiciário pode declarar a ilegalidade e anular atos, mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo ao magistrado revogar atos por mero juízo de mérito.
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