Questão FC542073
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos le
Processo Administrativo
FACET · 2025
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:
- O ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.
- A invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.
- Atos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.
- A revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.
- A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Invalidação decorre de ilegalidade: quando o ato contraria a lei, cabe à administração ou ao Judiciário declarar sua nulidade. Trata‑se de controle de legalidade, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles. Em regra, a nulidade produz efeitos ex tunc, apagando os efeitos do ato desde sua origem, salvo proteção de terceiros de boa‑fé ou situações de ordem pública.
Revogação resulta de juízo de conveniência e oportunidade: é ato discricionário praticado pela autoridade competente para atender ao interesse público, sem vício de legalidade. Seus efeitos são ex nunc, produzidos a partir da revogação, e o controle jurisdicional incide apenas sobre abuso de poder ou desvio de finalidade, não sobre o mérito administrativo.
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