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Questão FC541984

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia

Responsabilidade Civil do Estado

FACET · 2025

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: 

 

Situação-problema: 

 

"Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por um servidor público em horário de expediente. O cidadão ingressou com ação judicial para reparação de danos, mas a autarquia alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou fora da faixa de pedestres."

  1. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exclui a análise de culpa da vítima, sendo irrelevante sua conduta para fins de reparação dos danos sofridos.
  2. O regime de responsabilidade objetiva da Administração Pública permite a imputação do dever de indenizar independentemente de dolo ou culpa do servidor, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.
  3. A Administração Pública não pode ser responsabilizada por danos causados por veículos oficiais, salvo quando comprovado o uso indevido do bem público pelo servidor.
  4. A culpa exclusiva da vítima exime a Administração Pública de responsabilidade civil, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal para imputação de indenização.
  5. A responsabilidade da autarquia é subjetiva em casos de atos praticados por servidores em serviço, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para fins de reparação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Administração Pública responde, em regra, de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes (art. 37, §6º, CF). Mesmo assim, para que haja obrigação de indenizar é indispensável o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido pela vítima.

A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o comportamento da própria pessoa foi a única causa do evento danoso, rompendo o nexo causal. No caso descrito, atravessar fora da faixa pode caracterizar essa culpa exclusiva.

Se ficar comprovado que a conduta da vítima foi a causa única do acidente, a Administração estará eximida de responsabilidade. Portanto a prova do nexo causal e da exclusividade da culpa da vítima é decisiva para afastar a obrigação de indenizar.

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