Questão FC542140
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a juri
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FACET · 2025
A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regime jurídico correto?
- A desapropriação para fins de reforma urbana dispensa indenização, pois a função social da propriedade prevalece sobre a cláusula da justa indenização constitucional.
- A desapropriação por utilidade pública pode ser indenizada mediante títulos públicos de emissão especial, desde que aprovados por decreto legislativo específico.
- A desapropriação por necessidade pública admite indenização diferida, desde que assegurada compensação proporcional mediante decreto regulamentar do Executivo.
- A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade permite indenização em títulos da dívida externa, com resgate a longo prazo.
- A desapropriação por interesse social para reforma agrária exige prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige, para a desapropriação por interesse social destinada à reforma agrária, prévia e justa indenização não em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária.
Esses títulos devem conter cláusula de preservação do valor real, garantindo que a indenização não seja corroída pela inflação.
Além disso, os títulos são resgatáveis no prazo de até vinte anos, com início do prazo de resgate a partir do segundo ano de sua emissão, conforme previsão constitucional.
Por fim, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é de competência da União, que segue esse regime jurídico específico previsto na Constituição (art. 184, §5º).
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