Questão FC541958
O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constituc
Poderes e Deveres da Administração
FACET · 2025
O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?
- A finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.
- O poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.
- O exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.
- O poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitando-se ao controle judicial.
- O poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Poder de polícia é a prerrogativa estatal de condicionar ou restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Esse exercício não é arbitrário: exige fundamento em norma e finalidade estatal.
O princípio da legalidade impõe que restrições e sanções estejam previstos em lei. Sem lei, não se cria ilícito administrativo nem penalidade.
A proporcionalidade exige adequação, necessidade e razoabilidade entre a medida adotada e o mal a evitar, para não sacrificar direitos individuais desnecessariamente.
A finalidade pública garante que a atuação vise o interesse comum, não fins particulares. Medidas devem ser motivadas e justificadas.
Finalmente, o exercício do poder de polícia está sujeito ao controle judicial e ao devido processo legal, assegurando ampla defesa e revisão de abusos pela Justiça.
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