Questão FC542121
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FACET · 2025
Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?
- As cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.
- Os contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.
- Os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.
- A execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.
- Os contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Estado detém em razão do interesse público. A Lei nº 14.133/2021 reafirma esse caráter ao prever poderes e limites específicos no regime dos contratos administrativos.
Alteração unilateral permite à Administração modificar termos do contrato quando necessária à continuidade do serviço ou ajuste ao interesse público, sempre observando a modulação do contrato e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
Rescisão motivada autoriza a Administração a extinguir o contrato por conveniência ou por inadimplemento, mediante motivação e observância do devido processo.
Fiscalização permanente assegura acompanhamento técnico e administrativo do cumprimento contratual, e a aplicação de sanções permite penalizar descumprimentos, respeitados os princípios, o contraditório e os limites legais.
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