Questão FC542142
A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. De
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FACET · 2025
A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta?
- A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública, deve ser declarada por decreto e depende de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.
- A ocupação provisória dispensa indenização ao proprietário, mesmo quando houver danos materiais significativos, por se tratar de restrição transitória voltada ao interesse coletivo imediato.
- A requisição administrativa admite indenização prévia e em dinheiro em todas as hipóteses, independentemente de ocorrência de dano, por ser medida de caráter urgente e imediato.
- A servidão administrativa configura transferência da propriedade plena, com expropriação definitiva do bem, sujeita a indenização proporcional em caráter exclusivamente pecuniário.
- A limitação administrativa acarreta transferência obrigatória do domínio, impondo ao proprietário alienação compulsória sem possibilidade de contestação judicial ou indenização patrimonial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação é a forma de intervenção estatal que retira a propriedade do particular para fins de interesse público. A Constituição (CF/88, art. 5º, XXIV) exige que sua declaração funde-se em necessidade ou utilidade pública (ou por interesse social previsto em lei).
A declaração deve ser formalizada por decreto e observados os procedimentos legais previstos. Como regra, a desapropriação depende de prévia e justa indenização em dinheiro, garantindo ao expropriado ressarcimento adequado antes da perda do bem.
Ressalvadas hipóteses constitucionais específicas, em que a própria Constituição admite regime diverso, a indenização em dinheiro e a prévia observância do devido processo constituem proteção essencial ao direito de propriedade.
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