Questão FC542015
O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corre
Controle da Administração
FACET · 2025
O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?
- O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.
- O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.
- O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.
- O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.
- O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o controle administrativo é exercido pela própria Administração, de ofício ou por provocação, e alcança tanto a legalidade quanto o mérito dos atos, permitindo revisão quando a oportunidade e conveniência forem afetadas pelo interesse público.
O controle legislativo atua como fiscalização política e financeira, com especial atenção aos atos financeiros e orçamentários, inclusive na apreciação de contas e na sustação de normas que ultrapassem o poder regulamentar.
O controle judicial limita-se, em regra, à legalidade, protegendo direitos e o devido processo; o Judiciário não substitui o juízo de conveniência e oportunidade do administrador, podendo apenas revisar aspectos como razoabilidade, proporcionalidade e desvio de finalidade.
Nesse quadro, a divisão de funções assegura controle recíproco sem usurpar competências.
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