Questão FC542090
A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa re
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FACET · 2025
A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?
- O princípio da isonomia pode ser relativizado por critérios discricionários da Administração, que pode restringir a competitividade para privilegiar fornecedores locais sem base legal.
- A licitação pode ser dispensada por decisão discricionária ampla, bastando alegação genérica de conveniência administrativa, independentemente de previsão legal expressa para a hipótese concreta.
- A inexigibilidade de licitação permite contratação direta em qualquer situação, desde que justificada pela autoridade competente, ainda que exista competição viável entre fornecedores.
- O procedimento licitatório restringe-se à fase interna, sendo a fase externa considerada meramente facultativa, sujeita à conveniência do administrador e dispensável em regra geral.
- A licitação observa legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle de legalidade e transparência processual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta sintetiza os princípios que orientam a contratação pública, previstos na Constituição e na Lei nº 14.133/2021.
Legalidade: a licitação deve obedecer estritamente ao ordenamento jurídico, sem arbítrio.
Isonomia: trato igualitário entre os licitantes, vedadas favorecimentos.
Julgamento objetivo: critérios previamente definidos e mensuráveis orientam a escolha da proposta.
Vinculação ao edital: a administração e os concorrentes ficam presos às regras publicadas, garantindo segurança jurídica.
Publicidade e transparência processual: atos divulgados para controle social e fiscalização.
Eficiência e competitividade: busca pela melhor proposta em qualidade e preço, com ambiente aberto à disputa.
Esses princípios permitem controle de legalidade e asseguram integridade e confiança nos procedimentos licitatórios.
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