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Questão FC542138

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unida

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FACET · 2025

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: 

 

Situação-problema:

 

"Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão provisória na posse antes da conclusão do processo judicial de desapropriação. O proprietário, insatisfeito com o valor da indenização, ajuizou ação para discutir o justo valor do bem expropriado."

  1. A imissão provisória na posse depende da prévia avaliação do imóvel pelo perito judicial, sendo vedada em caso de divergência sobre o valor da indenização.
  2. O município pode determinar a imissão na posse mediante depósito prévio do valor ofertado, independentemente de eventual discussão judicial sobre o valor da indenização.
  3. O valor da indenização deve ser fixado exclusivamente com base na planta genérica de valores do IPTU, pois reflete o valor venal do imóvel expropriado.
  4. A desapropriação para fins de utilidade pública depende de prévia autorização legislativa, sem a qual é nulo o decreto expropriatório.
  5. O direito à indenização em dinheiro é garantido ao proprietário, sendo vedada a utilização de bens ou títulos da dívida pública para o pagamento, salvo em casos de urgência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Imissão provisória é medida que permite ao município ocupar o imóvel desapropriado antes da sentença final, desde que assegure ao proprietário a compensação. Para isso, exige-se o depósito prévio do valor ofertado ou outra garantia idônea.

O depósito serve como garantia do pagamento da indenização e não impede que o dono discuta judicialmente o valor. Assim, mesmo havendo ação para revisar a quantia, o município pode tomar posse provisória se efetuar o depósito, permitindo a execução do fim público, ao passo que a diferença eventualmente reconhecida será apurada e paga ao proprietário ao final do processo.

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