Questão FC542009
Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado p
Controle da Administração
FACET · 2025
Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável:
Situação-problema:
"Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município, consistente na dispensa de licitação para contratação de serviços advocatícios especializados. Considerando a gravidade da situação, o vereador solicita a anulação do contrato e a responsabilização do prefeito."
- O controle judicial pode anular o ato de dispensa de licitação, mesmo que sua legalidade seja duvidosa, desde que haja omissão do controle administrativo.
- O controle legislativo é responsável por anular o contrato, caso constate irregularidades no ato de dispensa de licitação, por meio de comissão parlamentar de inquérito.
- A responsabilidade do prefeito por dispensa de licitação irregular depende de prévia apuração pelo Tribunal de Contas e posterior ação judicial para imputação de sanções.
- O controle administrativo é exercido pelo chefe do Executivo, sendo o único meio legítimo para apurar e corrigir ilegalidades na gestão pública.
- O controle judicial poderá ser acionado para anular o ato, sem juízo sobre a conveniência da contratação, desde que demonstrado vício de legalidade na dispensa de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O controle judicial atua para verificar a legalidade do ato administrativo, não para reavaliar sua conveniência ou mérito. Se o vereador demonstra que a dispensa de licitação não atende aos requisitos legais (falta de previsão legal, ausência de fundamentação, ou inobservância do procedimento exigido), o juiz pode declarar a nulidade do contrato.
Essa anulação corrige o vício jurídico apontado e pode gerar consequências administrativas ou reparação de danos, mas o Judiciário não substitui a autoridade municipal na escolha sobre a oportunidade da contratação. Em suma, basta prova do vício de legalidade para que o controle judicial resulte na anulação do ato.
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