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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para INDEC

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FC600487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:

INDEC · 2025

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FC600587 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurí

INDEC · 2025

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FC600619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações d

INDEC · 2025

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FC600665 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 14133/2021: I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da aná

INDEC · 2025

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