Questão FC600487
A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
Serviços Públicos
INDEC · 2025
A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:
- a realização de atividades eventuais ou programas isolados fixados em protocolos de intenção, termos de ajuste ou convênios simplificados.
- a promoção de iniciativas privadas ou projetos empresariais regulamentados por acordos de parceria, contratos administrativos ou instrumentos de cooperação técnico-comercial.
- a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
- a execução de programas contínuos ou de ações eventuais definidos em contratos de gestão, convênios administrativos ou ajustes operacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C reproduz o comando da Lei 13.019/2014: as parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil se concretizam mediante a execução de atividades ou de projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
Isso significa que a atuação não é informal ou ad hoc: as ações devem estar descritas antecipadamente no plano de trabalho, com objetivos, metas, cronograma, responsabilidades e previsão de recursos, permitindo controle e transparência.
Os instrumentos citados (termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação) são, portanto, o meio legal para vincular a execução ao plano aprovado, assegurando a finalidade de interesse público e recíproco.
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