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Questões de concursos para INDEC

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FC305600 · Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 12, os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusiv

INDEC · 2025

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FC305772 · Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 42, aponta que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legisl

INDEC · 2025

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FC494140 · Legislação Tributária Federal

A Lei complementar 116/03 relata que o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências

INDEC · 2021

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FC494302 · Legislação Tributária Federal

A Lei Complementar 116/03, em seu artigo 5º define o prestador de serviços como:

INDEC · 2021

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FC494714 · Legislação Tributária Federal

Não é tributável pelo SIMPLES Nacional:

INDEC · 2021

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FC600326 · Auditoria Governamental e Controle

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz o seguinte texto: Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua

INDEC · 2025

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FC600487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:

INDEC · 2025

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FC600587 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurí

INDEC · 2025

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FC600619 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos. O § 3º versa que nas licitações d

INDEC · 2025

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FC600665 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a Lei 14133/2021: I - ____: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da aná

INDEC · 2025

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FC600815 · Direito Administrativo Municipal

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Igarassu discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a

INDEC · 2025

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FC601035 · Direito Civil

De acordo com o Código Civil, Art. 140, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando:

INDEC · 2025

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FC601110 · Direito Civil

Dos Vícios Redibitórios, o Código Civil (Art.444) discorre que a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por:

INDEC · 2025

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FC601111 · Direito Civil

Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativamente o seu va-lor. Se o bem foi adquirido em contrato comutativ

INDEC · 2025

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FC601221 · Direito Civil

O Código Civil aponta: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1 de janeiro de 1916 , e leis posterio

INDEC · 2025

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FC601249 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Teoria Geral do Direito Constitucional tem como objeto central a análise da Constituição como norma suprema, seus princípios estruturantes, direitos fundamentais e mecanismos de garantia. No Brasil, ela se desenvolve em diálogo com:

INDEC · 2025

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FC601276 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A hermenêutica constitucional defende que as normas presentes na Constituição possuem características que as diferenciam da legislação infraconstitucional. O caráter inaugural é conceituado como:

INDEC · 2025

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FC601288 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Com base nos ensinamentos de Canotilho e de Honrad Hesse, pode-se elencar os alguns princípios da hermenêutica constitucional. Considere a alternativa que discorre sobre o princípio da justeza:

INDEC · 2025

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FC601330 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

INDEC · 2025

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FC601334 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, é um instrumento de controle concreto de constitucionalidade que visa suprir omissões normativas que inviabilizem o exercício de direitos fundamentais. A partir da j

INDEC · 2025

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FC601345 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garanti-da pelo poder público em:

INDEC · 2025

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FC601365 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal aponta em seu Art. 14, que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, me-diante:

INDEC · 2025

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FC601426 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

INDEC · 2025

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FC601427 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37 § 8º, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e

INDEC · 2025

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