Questão FC601345
Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica f
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
INDEC · 2025
Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garanti-da pelo poder público em:
- programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- benefício assistencial temporário, condicionado à contribuição prévia ao sistema de seguridade social, respeitadas as disposições da lei de responsabilidade fiscal.
- auxílio financeiro complementar, cuja implementação dependerá de lei específica e da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, observada a progressividade na concessão.
- programa de assistência social integrado, mediante contrapartidas estabelecidas em regulamento, consideradas as peculiaridades regionais e a capacidade contributiva do beneficiário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o conteúdo do parágrafo único do art. 6º: trata-se de um direito à renda básica familiar para pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurada pelo poder público.
Importante notar que a garantia se operacionaliza por meio de um programa permanente de transferência de renda, ou seja, trata-se de uma política pública contínua e estruturada para proteção social.
As normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, o que indica caráter programático e necessidade de regulamentação legislativa para detalhar critérios, beneficiários e procedimentos.
Por fim, a expressão observada a legislação fiscal e orçamentária significa que a implementação precisa respeitar limites e regras de finanças públicas, integrando-se ao planejamento orçamentário e às normas de responsabilidade fiscal.
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