Questão FC497045
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.
- As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.
- A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.
- A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.
- A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Norma de eficácia contida é aquela que tem aplicabilidade imediata, podendo ser usada diretamente pelo jurisdicionado e pelo juiz, mas cujo alcance pode ser posteriormente restringido ou disciplinado por lei infraconstitucional.
No caso da vedação à prisão civil por dívida, com as exceções para pensão alimentícia e depositário infiel, o STF a qualificou como eficácia contida porque a regra geral é autoaplicável, mas admite regulamentação legislativa que detalhe procedimentos e limites para a aplicação das exceções.
Assim, a norma produz efeitos desde já, protegendo de prisões por dívidas civis, enquanto o Congresso pode editar leis que delimitem como e quando se configuram a mora voluntária e inescusável no pagamento de alimentos e as hipóteses de depositário infiel.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em