Questão FC497048
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como dec
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial.
II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos.
III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Dupla revisão refere-se a uma técnica teórica em matéria constitucional: consiste em promover uma primeira alteração em normas que limitam ou impedem mudanças constitucionais para, subsequentemente, viabilizar a supressão de preceitos constitucionais básicos. Em termos práticos, trata-se de alterar regras de proteção para possibilitar nova emenda que atinja o substantivo constitucional. É conceito ligado à estratégia de reforma, embora persista debate sobre seus limites frente às cláusulas pétreas.
Proposta de emenda rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa. Esse dispositivo evita manobras para contornar deliberações já concluídas, impondo que a matéria só volte a ser proposta em momento legislativo diverso, respeitando o regramento constitucional sobre processo de alteração da Carta.
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