Questão FC497043
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada
- ilimitada.
- programática.
- de eficácia limitada.
- de eficácia plena.
- de eficácia contida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Eficácia contida significa que a norma tem aplicabilidade imediata, produzindo efeitos desde sua promulgação, mas admite que seu alcance seja posteriormente restrito por lei infraconstitucional.
No caso do art. 5º, XIII, a Constituição garante o livre exercício de qualquer profissão, mas autoriza que a lei estabeleça qualificações profissionais. Assim, enquanto não houver regulamentação restritiva, a liberdade opera plenamente.
A restrição autorizada deve observar o interesse público e os princípios da adequação e razoabilidade. Na prática, é o fundamento para leis que exigem diplomas, registros em conselhos ou exames para determinadas atividades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em