Questão FC600326
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz o seguinte texto: Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legi
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
INDEC · 2025
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, traz o seguinte texto:
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma integrada, em sua respectiva esfera de governo, sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como da aplicação de recursos públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).
III- exercer o controle das operações de _____, bem como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de 9 de julho de 2012).
IV- apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
- I - da execução orçamentária e financeira; II - por organizações não governamentais; III - de repasses condicionados; IV - controle interno.
- I - da prestação de contas dos entes conveniados; II - com recursos do tesouro estadual; III - de subvenções sociais; IV - Poder Judiciário.
- I - da Lei de Responsabilidade Fiscal; II - medi-ante convênios firmados; III - de transferências voluntárias; IV - Ministério Público.
- I - dos orçamentos do Estado e dos Municípios; II - por entidades de direito privado; III - crédito, avais e garantias; IV - controle externo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A redação do art. 10 objetiva delimitar as atribuições do sistema de controle interno. No inciso I, o controle interno deve avaliar o cumprimento das metas e a execução dos programas e dos orçamentos do Estado e dos Municípios, isto é, fiscalizar a conformidade e a eficiência da execução orçamentária.
No inciso II, ao mencionar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, ressalta-se a responsabilidade sobre repasses, convênios e terceirizações, garantindo legalidade e finalidade na utilização desses recursos.
No inciso III, o controle abrange operações de crédito, avais e garantias, importantes por gerarem passivos e riscos ao patrimônio público, exigindo verificação prévia e acompanhamento.
Por fim, o inciso IV prevê o apoio ao controle externo, fornecendo elementos técnicos e informações que subsidiam a atuação do Tribunal de Contas.
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