Questão FC600587
Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalid
Processo Administrativo
INDEC · 2025
Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.
- Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.
- Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.
- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala o critério de que a Administração deve atender a fins de interesse geral, o que significa que toda atuação administrativa tem por objetivo o bem comum, não interesses privados ou meras conveniências internas.
Em razão desse objetivo, há vedação à renúncia total ou parcial de poderes ou competências por parte da Administração, porque tais poderes existem para garantir a proteção do interesse público e não podem ser entregues livremente.
Essa regra admite exceção somente mediante autorização em lei, ou seja, a cessão de competência só é lícita quando houver previsão normativa explícita autorizando-a.
Tal critério está previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 2º, parágrafo único, II) e reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, fundamento da atuação administrativa.
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