Questão FC601111
Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativament
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
INDEC · 2025
Vícios redibitórios, no âmbito do Direito Civil, são defeitos ocultos em um bem que, ao serem descobertos, tornam-no impróprio ao uso a que se destina ou diminuem significativamente o seu va-lor. Se o bem foi adquirido em contrato comutativo ou em doação onerosa, o comprador (ou o donatário) pode, em determinadas situações, exigir a rejeição da coisa (redibição) ou um abatimento no preço. Nesse contexto, a doutrina entende a Ação Quanti Minoris como:
- O direito de o alienante reter a coisa defeituosa, compensando o adquirente por meio de indenização proporcional ao dano constatado.
- A ação que permite ao adquirente pleitear judicialmente a substituição do bem defeituoso por outro da mesma espécie e qualidade.
- O direito de o comprador/donatário manter a coisa e pedir um abatimento no preço, caso o vício diminua seu valor.
- A possibilidade de o adquirente resolver o contrato com restituição integral do valor pago, quando o vício tornar a coisa absoluta-mente inútil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Ação Quanti Minoris é a vía judicial que autoriza o adquirente a manter a coisa afetada por vício redibitório e reivindicar apenas um abatimento proporcional do preço.
Trata-se de medida que preserva o contrato, ao reconhecer que o defeito reduz o valor do bem sem torná-lo inútil para o comprador ou donatário.
Na prática, o juiz avaliará a extensão da desvalorização e determinará o percentual de redução do preço, compatível com o prejuízo causado pelo vício.
Essa ação é adequada quando o adquirente prefere conservar o bem e obter compensação econômica em vez de desfazer o negócio.
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