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Questão FC494140

A Lei complementar 116/03 relata que o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços

Leis Complementares Federais Tributárias

INDEC · 2021

A Lei complementar 116/03 relata que o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por

 

I- bandeiras;

II — credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. l e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. Il e III, apenas.
  4. I, Il e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é a letra D porque a Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º, §9º estabelece que, para os serviços do subitem 15.01 relativos às transferências por cartão (ou conexos), o local do estabelecimento credenciado passa a ser considerado o domicílio do tomador.

Isso vale quando tais serviços são prestados, direta ou indiretamente, por bandeiras, credenciadoras ou emissoras de cartões. A norma fixa, assim, o critério de localização para fins de tributação (ISS), evitando dúvidas sobre qual município tem competência para cobrar o imposto.

Em suma: a redação legal deixa claro que os três agentes mencionados prestam os serviços visados e, portanto, justificam a adoção do local do estabelecimento credenciado como domicílio do tomador.

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