Questão FC512721
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do E
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição Federal adota a responsabilidade civil objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo, e não na teoria do risco integral.
Na prática isso significa que a responsabilização independe da prova de culpa do agente, mas exige a demonstração de elementos específicos: dano, ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade entre ambos e a ausência de causas excludentes.
Sinteticamente: \(Dano + Ação/Omissão\ administrativa + Nexo\ causal - Causas\ excludentes = Responsabilidade\ civil\ objetiva\).
Além disso, o art. 37, §6º assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.
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