Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. A restituição dos valores de indenização pagos pelo Estado a particular em razão de danos causados a este

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei nº 8.112/1990 protege a remuneração do servidor contra descontos, salvo hipótese de imposição legal ou mandado judicial. Em termos práticos, Art. 45 determina que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo essas exceções.

Quando o Estado indeniza terceiro por dano causado por ato doloso do servidor, cabe ao Poder Público promover o ressarcimento por meio de acordo administrativo com consentimento do agente ou por ação judicial de regresso. Não é lícito impor, como regra preferencial, desconto em folha do servidor, salvo se houver autorização expressa ou decisão judicial e, quando houver procedimento administrativo, devem ser respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, a ideia de desconto preferencial na remuneração conflita com a proteção legal e por isso a assertiva é incorreta.