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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC822110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa. Uma dessas mudanças diz respeito à caracterização do ato de improbidade. De acordo com a nova redação, para que uma conduta seja considerada ato de i

Instituto Verbena · 2026

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FC822111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que

Instituto Verbena · 2023

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FC822112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) tipifica atos de improbidade que violam os princípios da administração pública. De acordo com esse dispositivo, integra esse tipo de improbidade a conduta que

Instituto Verbena · 2026

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FC822113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

Instituto Verbena · 2026

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FC822114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

Instituto Verbena · 2021

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FC822115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

Instituto Verbena · 2018

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FC822116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização

Instituto Verbena · 2026

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FC822117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades le

Instituto Verbena · 2026

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FC822118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, formulado com o fim de garantir a recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, será deferido pelo j

Instituto Verbena · 2026

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FC822119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,

Instituto Verbena · 2026

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FC822120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável a

Instituto Verbena · 2026

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FC822121 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa

Instituto Verbena · 2026

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FC822122 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuiza

Instituto Verbena · 2026

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FC822123 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), modificando diversos dispositivos. Entre as inovações introduzidas pela reforma deste diploma legal, houve

Instituto Verbena · 2026

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FC822124 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um secretário municipal ordenou dolosamente e com a finalidade de enriquecer terceiro a realização de uma despesa não autorizada em lei. Ao agir assim, ele cometeu ato de improbidade administrativa que

Instituto Verbena · 2025

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FC822125 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,

Instituto Verbena · 2018

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