Questão FC822120
Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regênc
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Uma autoridade administrativa competente foi representada para que instaure investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com a norma de regência, é ato próprio ao procedimento administrativo aplicável ao caso
- a rejeição do pedido, que torna prejudicada a representação ao Ministério Público.
- a determinação de produção de provas pela autoridade, caso a representação não as indique.
- a designação de representante do Tribunal de Contas para acompanhar o procedimento.
- a designação de representante do Ministério Público para compor a comissão processante.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica a designação de representante do Tribunal de Contas para acompanhar a investigação porque a norma aplicável determina que, havendo procedimento administrativo para apurar improbidade, deve-se dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.
Nesse contexto, o Tribunal ou Conselho de Contas possui a faculdade de, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento. Tal ato é próprio do processo administrativo por permitir o exercício do controle externo, o fornecimento de informações técnicas e a fiscalização das fases instrutórias.
Importante destacar que o representante acompanha e colabora, não substitui a autoridade instauradora; sua designação é medida de cooperação institucional prevista na norma que rege esses procedimentos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em