Questão FC822119
Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não pers
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos,
- punição de suspensão ao agente causador do dano.
- ressarcimento parcial do dano causado pelo agente.
- reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida.
- banimento do agente infrator do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reversão à pessoa lesada da vantagem indevida obtida significa que, para haver o acordo de não persecução civil previsto na Lei nº 14.230/2021, é imprescindível que o instrumento promova a restituição da vantagem obtida de forma ilícita ao titular do patrimônio afetado. Trata‑se de devolver o que foi auferido irregularmente, como valores, bens ou vantagens econômicas, garantindo a reparação direta do dano.
Esse requisito atende ao princípio da efetividade da tutela e da reparação integral, evitando que o responsável permaneça beneficiado. Na prática exige-se a quantificação do proveito indevido e mecanismos contratuais que comprovem e assegurem a devolução, com previsão de execução em caso de descumprimento.
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