Fórum da comunidade

Segundo a Lei nº 14.230/2021, no caso de danos causados ao patrimônio público, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não pers

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.