Questão FC822113
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza
- irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.
- improbidade por dano ao erário, independente de dolo.
- improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.
- irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita enquadra-se em improbidade por enriquecimento ilícito, nos termos do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992: configura ato de enriquecimento auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, inclusive quando se trata de utilizar bem público em obra ou serviço particular.
Para a tipificação é necessária a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. O conceito de dolo foi reforçado pela legislação, exigindo mais que mera voluntariedade do agente.
Logo, usar bens ou serviços públicos para erguer muro em propriedade particular representa apropriação de vantagem indevida e exige prova de intenção dolosa para configurar o ato de improbidade previsto no Art. 9º.
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