Questão FC822121
Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa
- deve ser a comunicação escrita à autoridade administrativa.
- pode ser a comunicação verbal ao Ministério Público, reduzida a termo e certificada.
- pode ser a comunicação verbal à autoridade administrativa, reduzida a termo e assinada.
- deve ser a comunicação escrita à autoridade administrativa ou ao Ministério Público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei admite que a denúncia de ato de improbidade não precisa nascer formalmente em um documento elaborado pelo denunciante. Basta a comunicação verbal feita à autoridade competente, desde que seja reduzida a termo e assinada, garantindo a formalização do relato.
Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa e, ao reduzir a comunicação verbal a termo, devem constar a qualificação do representante, a descrição dos fatos, a indicação de sua autoria e as provas conhecidas.
Esse procedimento busca conciliar a simplicidade do acesso à denúncia com a necessidade de registro e responsabilidade, permitindo o início da investigação sem rigidez excessiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em