Questão FC822125
De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2018
De acordo com a lei de Improbidade Administrativa,
- o agente público corresponde àquele que exerce cargo ou função pública, excluindo-se os agentes transitórios ou sem remuneração.
- o agente público que deixa de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade porque atentou contra os princípios da Administração Pública.
- o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará isento das cominações legais.
- os atos ímprobos estão restritos aos atos dolosos que causarem prejuízo ao erário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Improbidade Administrativa tipifica como ato ímprobo a conduta de deixar de prestar contas quando há obrigação legal e condições para fazê-lo, quando essa omissão tiver finalidade de ocultar irregularidades.
O dispositivo aplicável é o art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, que enquadra como ato que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole deveres de transparência e legalidade.
Os elementos essenciais são: (1) ser agente público; (2) existir obrigação de prestar contas; (3) dispor de condições para prestar contas; e (4) agir com dolo, isto é, intenção de ocultar irregularidades. A presença desses requisitos caracteriza improbidade administrativa.
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