Questão FC822116
Leia o caso a seguir. Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2026
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
- importa enriquecimento ilícito e perderá o cargo público ocupado ao tempo da sentença proferida na ação de improbidade administrativa.
- causa prejuízo ao erário e perderá o cargo público ocupado ao tempo da sentença proferida na ação de improbidade administrativa.
- importa enriquecimento ilícito e poderá manter o cargo público ocupado ao tempo da sentença proferida na ação de improbidade administrativa.
- causa prejuízo ao erário e poderá manter o cargo público ocupado ao tempo da sentença proferida na ação de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura, com elementos objetivos e subjetivos, ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV da Lei nº 8.429/1992. Ao utilizar mão de obra contratada pela prefeitura para realizar obra em sua residência, o agente obteve vantagem patrimonial indevida (economia de custo), mediante ato doloso vinculado ao exercício do cargo.
Quanto à consequência sobre o cargo, a legislação atual determina que a perda da função pública alcança o vínculo de mesma natureza e qualidade mantido pelo agente na data da sentença. Portanto, mesmo tendo sido exonerado do cargo municipal e nomeado em autarquia federal, a sanção pode recair sobre o cargo público que ele ocupe ao tempo da sentença proferida.
Em suma: há enriquecimento ilícito e a perda da função poderá atingir o vínculo público existente na data da sentença.
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