Questão FC822114
Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto Verbena · 2021
Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:
- ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 10, V, da Lei nº 8.429/1992: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Trata‑se de um ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Ao autorizar ou favorecer pagamentos acima do valor de mercado ocorre malbaratamento dos recursos públicos, gerando perda patrimonial da administração e beneficiando indevidamente terceiros.
Com a Lei nº 14.230/2021, essa modalidade exige caráter doloso e que a perda seja efetiva e comprovadamente verificada para configurar o ilícito e ensejar sanções.
Assim, a conduta descrita qualifica‑se como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
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